Intercâmbio para implantar Lei Anticorrupção

Com o intuito de dar continuidade ao projeto de implantação e regulamentação da Lei Anticorrupcao (Lei nº. 12.846/2013) em Ibatiba, o Procurador Municipal Thiago Moreno e o Controlador Geral Carlos Alberto Porfírio Paz Júnior estiveram no dia 12 de junho na Prefeitura de Cariacica para mais um intercâmbio profissional, agora com a equipe das secretarias de Controle e Transparência e de Tecnologia da Informação. Cariacica foi o primeiro município do Estado a regulamentar a Lei Anticorrupcao.

Na ocasião, eles estiveram reunidos com a gerente de Controle e Transparência de Cariacica, Alessandra Gardiman Lopes, gerente de Transparência Pública, Maria do Carmo Soares, e com o subsecretário de Controle e Transparência, Sérgio Heliton. A visita foi uma oportunidade de identificar os procedimentos de regulamentação da Lei, além de conhecer outras ferramentas de combate à corrupção também implementados na gestão pública daquele município, como Ouvidoria, e-Sic (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) e Portal da Transparência.

A Lei Anticorrupcao, ou Lei da Empresa Limpa, trata da responsabilização administrativa e civil das empresas que se envolverem em atos ilícitos contra a administração pública direta e indireta.

Conforme a Lei, constituem atos indevidos à gestão pública prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público, patrocinar ou custear a prática de atos ilícitos, ou ainda obter vantagem indevida de contratos estabelecidos com a administração pública. Com a regulamentação, responsabilizar a empresa contra crimes administrativos torna-se um processo menos burocrático e mais eficiente, sendo previstas algumas sanções, de acordo com a particularidade do caso.

Visita técnica

No dia 28 de maio, o Controlador Geral e o Procurador Geral também estiveram em visita técnica à Prefeitura de São Paulo para conferir as práticas efetivadas naquela cidade e como poderá ser firmada uma parceria técnica para regulamentar a Lei Anticorrupcao em Ibatiba.